HC 1008321 - DECISAO

HC 1008321 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por inadequação da via para exame aprofundado de matéria probatória, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região examine a impugnação delineada na petição de habeas corpus, em razão de negativa de prestação jurisdicional da corte a quo e para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS ACCIOLY; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Remessa Ao Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine a impugnação delineada na petição de habeas corpus.
Legal Topics
Ilicitude Das Provas, Acesso a Informações Médicas E Dados Sensíveis, Adequação Do Habeas Corpus Para Matéria Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Ilicitude Das Provas Acesso a Informações Médicas E Dados Sensíveis Adequação Do Habeas Corpus Para Matéria Probatória Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANDRE LUIS ACCIOLY

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Remessa Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para discussão de matéria probatória
  2. 2 Ilicitude de informações médicas obtidas sem autorização judicial
  3. 3 Configuração de denegação/negativa de prestação jurisdicional pela corte de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por inadequação da via para exame aprofundado de matéria probatória, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região examine a impugnação delineada na petição de habeas corpus, em razão de negativa de prestação jurisdicional da corte a quo e para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine a impugnação delineada na petição de habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região examine a impugnação delineada na petição de habeas corpus, como entender de direito