REsp 2211110 - DECISAO

REsp 2211110 - DECISAO

Conheceu-se apenas em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido repousou em dois fundamentos independentes e suficientes para declarar a ilicitude da busca (desvio de função da guarda municipal e ausência de fundada suspeita), sendo inviável conhecer do recurso que impugnou apenas um desses fundamentos, por aplicação analógica da Súmula n. 283 do STF; afastaram-se também as alegações de decisão-surpresa e de vício do art. 619 do CPP por ausência dos vícios próprios.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilicitude Das Provas, Busca Pessoal/veicular, Competência Da Guarda Municipal, Princípio Da Não Surpresa (decisão Surpresa), Art. 619 Do CPP, Art. 489 Do CPC, Súmula 283 STF
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Ilicitude Das Provas Busca Pessoal/veicular Competência Da Guarda Municipal Princípio Da Não Surpresa (decisão Surpresa) Art. 619 Do CPP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca realizada por guardas municipais
  2. 2 violação do art. 619 do CPP (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 violação do art. 489 do CPC (decisão-surpresa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido repousou em dois fundamentos independentes e suficientes para declarar a ilicitude da busca (desvio de função da guarda municipal e ausência de fundada suspeita), sendo inviável conhecer do recurso que impugnou apenas um desses fundamentos, por aplicação analógica da Súmula n. 283 do STF; afastaram-se também as alegações de decisão-surpresa e de vício do art. 619 do CPP por ausência dos vícios próprios.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.