AREsp 2858364 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a ilicitude das provas por invasão de domicílio produz efeitos mesmo sem trânsito em julgado, pois recursos especial e extraordinário não têm efeito suspensivo (art. 995 CPC) e não foi demonstrada concessão de efeito suspensivo; diante da ausência de prova independente que sustente a imputação, as provas são consideradas derivadas e ilegítimas, justificando o trancamento do processo por falta de justa causa nos termos do art. 157, §1º do CPP; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a rejeição da denúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: EDUARDO RAMOS FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Ilicitude Das Provas, Provas Derivadas, Trancamento Da Ação Por Falta De Justa Causa, Efeito Dos Acórdãos Sem Trânsito Em Julgado, Efeito Suspensivo De Recursos Especiais E Extraordinários
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Ilicitude Das Provas Provas Derivadas Trancamento Da Ação Por Falta De Justa Causa Efeito Dos Acórdãos Sem Trânsito Em Julgado Efeito Suspensivo De Recursos Especiais E Extraordinários

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

EDUARDO RAMOS FERRAZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão que reconheceu ilicitude de prova em outro processo depende de trânsito em julgado para produzir efeitos
  2. 2 Possibilidade de rejeição da denúncia com fundamento em provas ilícitas por derivação
  3. 3 Admissibilidade do trancamento do processo por ausência de prova independente nos termos do art. 157, §1º do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a ilicitude das provas por invasão de domicílio produz efeitos mesmo sem trânsito em julgado, pois recursos especial e extraordinário não têm efeito suspensivo (art. 995 CPC) e não foi demonstrada concessão de efeito suspensivo; diante da ausência de prova independente que sustente a imputação, as provas são consideradas derivadas e ilegítimas, justificando o trancamento do processo por falta de justa causa nos termos do art. 157, §1º do CPP; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a rejeição da denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a rejeição da denúncia por ausência de justa causa (art. 395, III do CPP)