REsp 2132110 - ACORDAO

REsp 2132110 - ACORDAO

Havendo elementos objetivos anteriores à busca (denúncia anônima, abordagem em local conhecido por tráfico, atitude suspeita do acusado, apreensão de objetos típicos do tráfico e consentimento da mãe do investigado), configurou-se justa causa para o ingresso sem mandado; a análise em sede especial que reexaminar tais circunstâncias fático-probatórias é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a validade das provas e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Ilicitude Das Provas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Justa Causa, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Ilicitude Das Provas Busca Domiciliar Sem Mandado Justa Causa Consentimento Para Ingresso Domiciliar Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de provas obtidas por busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de justa causa para ingresso policial sem mandado
  3. 3 Validade do consentimento prestado por familiar do investigado

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos anteriores à busca (denúncia anônima, abordagem em local conhecido por tráfico, atitude suspeita do acusado, apreensão de objetos típicos do tráfico e consentimento da mãe do investigado), configurou-se justa causa para o ingresso sem mandado; a análise em sede especial que reexaminar tais circunstâncias fático-probatórias é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a validade das provas e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada