HC 1076618 - ACORDAO

Parties: Agravante/paciente: BRENO ALEXANDRE MANOEL SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final Do STJ (quinta Turma)
Legal Topics: Ilicitude Das Provas, Trancamento Da Ação Penal, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Prisão Preventiva, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas

Case Brief

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BRENO ALEXANDRE MANOEL SILVA

Agravante/paciente

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final Do STJ (quinta Turma)

1 Se a abordagem e busca pessoal, fundada em fuga em alta velocidade, e o ingresso domiciliar sem mandado, após indicação do endereço pelo abordado, foram legítimos, afastando o trancamento da ação penal por ilicitude das provas;
2 Se a prisão preventiva, decretada para garantia da ordem pública em razão da quantidade e diversidade de drogas, apetrechos típicos do tráfico e registros pretéritos de ato infracional análogo, encontra-se devidamente fundamentada ou deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão.