HC 690069 - DECISAO

HC 690069 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar a vedação da Súmula 691/STF; por essa razão o pedido de liminar não meritou concessão.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FIRMO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Ilicitude Das Provas, Violação De Domicílio, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilicitude Das Provas Violação De Domicílio Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

PAULO HENRIQUE FIRMO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar súmula 691/STF
  3. 3 ilicitude de provas obtidas mediante suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar a vedação da Súmula 691/STF; por essa razão o pedido de liminar não meritou concessão.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.