HC 657462 - DECISAO

HC 657462 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilicitude de prova demandaria análise aprofundada do acervo probatório e constitui pretensão revisionais vedada nesta via, especialmente diante do trânsito em julgado da condenação e da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; além disso, as questões discutidas não foram objeto de exame no acórdão impugnado, de modo que o processamento do writ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: EDMAR BARCELO REQUEL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 1.ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ilicitude De Prova, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilicitude De Prova Nulidade De Prova Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDMAR BARCELO REQUEL

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 1.ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por acesso ao conteúdo de mensagens de celular sem autorização judicial
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilicitude de prova demandaria análise aprofundada do acervo probatório e constitui pretensão revisionais vedada nesta via, especialmente diante do trânsito em julgado da condenação e da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; além disso, as questões discutidas não foram objeto de exame no acórdão impugnado, de modo que o processamento do writ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se