HC 899311 - DECISAO

HC 899311 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilicitude de prova e demais controvérsias demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (supressão de instância) e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional da impetração; ademais, a matéria não foi decidida no acórdão impugnado, inviabilizando a atuação desta Corte.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS MANUEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Ilicitude De Prova, Porte De Arma De Fogo, Desacato Vs Injúria, Dosimetria, Reincidência, Detração Penal, Cabimento Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Concessão De Ofício De Ordem De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Ilicitude De Prova Porte De Arma De Fogo Desacato Vs Injúria Dosimetria Reincidência Detração Penal +3 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS MANUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Alegação de ilicitude de prova (busca pessoal sem fundada suspeita)
  3. 3 Necessidade de evitar supressão de instância ao reexaminar prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilicitude de prova e demais controvérsias demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (supressão de instância) e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional da impetração; ademais, a matéria não foi decidida no acórdão impugnado, inviabilizando a atuação desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado em favor de LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS MANUEL