HC 928551 - DECISAO

HC 928551 - DECISAO

Verificada a interposição concomitante de recurso especial, admitido e em processamento na instância inferior, e diante da coincidência de pedidos, o habeas corpus não pode subsistir por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; a via recursal adequada deve apreciar a matéria, cabendo à defesa pleitear, quando for o caso, tutela de urgência recursal nos termos do CPC, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JONATHAN EMANUEL DIAS DA SILVA SOUZA; Impetrante: Defensor Público (impetrante); Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (concomitância Com Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Ilicitude De Prova, Violação De Domicílio, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Habeas Corpus, Tutela De Urgência Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Ilicitude De Prova Violação De Domicílio Unirrecorribilidade Recurso Especial Habeas Corpus Tutela De Urgência Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN EMANUEL DIAS DA SILVA SOUZA

Paciente

Defensor Público (impetrante)

Impetrante

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (concomitância Com Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de habeas corpus com recurso especial interposto e admitido
  2. 2 ilegalidade das provas decorrentes de ingresso em domicílio sem autorização
  3. 3 possibilidade de apreciação das alegações na via recursal adequada

Ratio Decidendi

Verificada a interposição concomitante de recurso especial, admitido e em processamento na instância inferior, e diante da coincidência de pedidos, o habeas corpus não pode subsistir por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; a via recursal adequada deve apreciar a matéria, cabendo à defesa pleitear, quando for o caso, tutela de urgência recursal nos termos do CPC, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.