Rcl 48968 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o juízo de primeiro grau examinou, com fundamentação, a extensão da contaminação probatória decorrente do Relatório Fiscal declarado ilícito e promoveu o desentranhamento do relatório, concluiu pela existência de provas remanescentes provenientes de fontes independentes aptas a sustentar a persecução penal e as medidas cautelares; não cabe à reclamação reexaminar o mérito dessa análise, mas determinou-se a supressão técnica imediata de trechos/menções ao Relatório Fiscal dos arquivos dos autos.

Parties
Reclamante: RODOLFO PORTILHO TONI; Reclamado: Juízo da 9ª Vara Federal de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Ilicitude De Prova, Desentranhamento De Prova, Contaminação Probatória, Aderência Estrita Da Reclamação
Processo Penal Reclamação Constitucional Direito Processual Ilicitude De Prova Desentranhamento De Prova Contaminação Probatória Aderência Estrita Da Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODOLFO PORTILHO TONI

Reclamante

Juízo da 9ª Vara Federal de Campinas/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegado descumprimento de decisões do STJ (RHC n. 167.539/SP e Rcl n. 47.136/SP) pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Campinas/SP
  2. 2 extensão da contaminação probatória e identificação de provas derivadas do Relatório Fiscal
  3. 3 possibilidade de exame do mérito da decisão de 1º grau na via da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o juízo de primeiro grau examinou, com fundamentação, a extensão da contaminação probatória decorrente do Relatório Fiscal declarado ilícito e promoveu o desentranhamento do relatório, concluiu pela existência de provas remanescentes provenientes de fontes independentes aptas a sustentar a persecução penal e as medidas cautelares; não cabe à reclamação reexaminar o mérito dessa análise, mas determinou-se a supressão técnica imediata de trechos/menções ao Relatório Fiscal dos arquivos dos autos.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Determino ao Juízo da 9ª Vara Federal de Campinas/SP que providencie a imediata supressão de trechos, expressões ou parcela dos arquivos constantes dos autos que façam referência ao Relatório Fiscal declarado ilícito nos autos do RHC n. 167.539/SP.
  • Publique-se. Intimem-se.