RHC 228486 - ACORDAO

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Os registros de acesso (logs, datas, horários, IP) requisitados destinavam-se a aferir assiduidade e local de prestação de serviço, constituindo metadados operacionais de sistemas corporativos da Administração e não conteúdo de comunicações, de modo que sua obtenção por requisição ministerial é lícita; ademais, a oitiva do promotor que conduziu a investigação e subscreveu a denúncia é incompatível, não havendo cerceamento de defesa que justifique a anulação dos atos.

Parties
Recorrente: FRANCISCO HENRIQUE MELO DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ilicitude De Prova, Requisição Ministerial De Registros, Sigilo De Comunicação De Dados, Logs De Acesso, Oitiva De Membro Do Ministério Público, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Proteção De Dados Ilicitude De Prova Requisição Ministerial De Registros Sigilo De Comunicação De Dados Logs De Acesso +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO HENRIQUE MELO DE LACERDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da requisição ministerial de logs e metadados sem autorização judicial
  2. 2 distinção entre conteúdo comunicacional e metadados operacionais
  3. 3 compatibilidade da oitiva como testemunha de promotor que conduziu investigação e subscreveu a denúncia

Ratio Decidendi

Os registros de acesso (logs, datas, horários, IP) requisitados destinavam-se a aferir assiduidade e local de prestação de serviço, constituindo metadados operacionais de sistemas corporativos da Administração e não conteúdo de comunicações, de modo que sua obtenção por requisição ministerial é lícita; ademais, a oitiva do promotor que conduziu a investigação e subscreveu a denúncia é incompatível, não havendo cerceamento de defesa que justifique a anulação dos atos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.