RHC 220311 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para antecipar exame de matéria fático-probatória relativa à validade das provas obtidas por requisições de movimentação financeira, devendo tal análise ocorrer no curso do processo; além disso, não cabe a suspensão da ação penal por parcelamento fiscal quando o crédito tributário foi definitivamente constituído após a vigência da Lei nº 12.382/2011.

Parties
Paciente: ANDREY BONATTO; Paciente: ANDREA BONATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Denegação da ordem de habeas corpus; indeferimento liminar do mandamus
Legal Topics
Ilicitude De Prova, Suspensão Da Ação Penal, Parcelamento Fiscal, Quebra De Sigilo Bancário, Requisições De Movimentação Financeira, Trancamento Do Processo Por Ausência De Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Ilicitude De Prova Suspensão Da Ação Penal Parcelamento Fiscal Quebra De Sigilo Bancário Requisições De Movimentação Financeira +1 more

Case Brief

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Parties

ANDREY BONATTO

Paciente

ANDREA BONATTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 São ilícitas as provas obtidas por requisições de informações bancárias realizadas pela Receita Federal sem autorização judicial e sem observância dos requisitos do Decreto n. 3.724/2001 e da LC n. 105/2001?
  2. 2 É cabível a suspensão do processo penal em razão do parcelamento do débito fiscal, considerando a alteração introduzida pela Lei n. 12.382/2011 ao art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para antecipar exame de matéria fático-probatória relativa à validade das provas obtidas por requisições de movimentação financeira, devendo tal análise ocorrer no curso do processo; além disso, não cabe a suspensão da ação penal por parcelamento fiscal quando o crédito tributário foi definitivamente constituído após a vigência da Lei nº 12.382/2011.

Court Disposition

Denegação da ordem de habeas corpus; indeferimento liminar do mandamus

Orders

  • Denegação da ordem de habeas corpus
  • Indeferimento liminar do mandamus