HC 916643 - DECISAO

HC 916643 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por configurar reiteração do HC n. 903.200/SP e por tratar-se de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias/apelação (preclusão), razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Gilmar Zocchio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Writ indeferido liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível
Legal Topics
Ilicitude De Provas, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Reiteração De Habeas Corpus, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Ilicitude De Provas Violação De Domicílio Revisão Criminal Reiteração De Habeas Corpus Preclusão

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Parties

Gilmar Zocchio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus por reiteração de pedido
  3. 3 preclusão por não ter sido alegada a tese em apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por configurar reiteração do HC n. 903.200/SP e por tratar-se de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias/apelação (preclusão), razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.