HC 930795 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria indevida a análise direta por esta Corte por supressão de instância; ademais, as teses já foram objeto de análise em outros habeas corpus cujos agravos regimentais estão pendentes.
- Parties
- Agravante: Saulo Silas de Oliveira Sousa; Agravante: Caio Cesar Constantino
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Ilicitude De Provas, Nulidade Das Interceptações Telefônicas, Supressão De Instância, Reiteração De Pedidos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Saulo Silas de Oliveira Sousa
Agravante
Caio Cesar Constantino
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Legal Issues
- 1 nulidade das interceptações telefônicas e quebra de sigilo telemático
- 2 ilicitude de provas
- 3 ausência de preservação integral da prova
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria indevida a análise direta por esta Corte por supressão de instância; ademais, as teses já foram objeto de análise em outros habeas corpus cujos agravos regimentais estão pendentes.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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