HC 939216 - ACORDAO

HC 939216 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC (aplicável via art. 3º do CPP), sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e não configurando ilegalidade manifesta passível de apreciação na via eleita; aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: James Deam Passos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Ilicitude De Provas, Busca Pessoal, Presunção De Inocência, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas Busca Pessoal Presunção De Inocência Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

James Deam Passos Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC (aplicável via art. 3º do CPP), sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e não configurando ilegalidade manifesta passível de apreciação na via eleita; aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.