HC 909859 - DECISAO

HC 909859 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não é conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e porque a matéria atacada (alegação de desvio de finalidade na busca domiciliar) não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância e extrapolaria a competência do STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE ARAUJO GOUVEIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Ilicitude De Provas, Desvio De Finalidade, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilicitude De Provas Desvio De Finalidade Competência Do STJ Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

WELLINGTON DE ARAUJO GOUVEIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando há trânsito em julgado do acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias sem supressão de instância
  3. 3 Alegação de ilicitude das provas por desvio de finalidade no cumprimento de mandado de prisão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não é conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e porque a matéria atacada (alegação de desvio de finalidade na busca domiciliar) não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância e extrapolaria a competência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 833/834).
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.