HC 860248 - DECISAO

HC 860248 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal; no exame de ofício, concluiu-se que as provas extraídas das mensagens trocadas entre o paciente e seus clientes são nulas porque a decisão que autorizou a extração não ressalvou expressamente a inviolabilidade das comunicações advogado-cliente, o que permitiu acesso indiscriminado ao teor das conversas e gerou nulidade absoluta, tornando imprestáveis tais provas e as dela derivadas, devendo ser desentranhadas dos autos.

Parties
Paciente/impetrante: JOAO ELIAS DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Como Substitutivo; Análise De Ofício E Decisão Sobre Provas)
Legal Topics
Ilicitude De Provas, Inviolabilidade Do Advogado, Quebra De Sigilo Telefônico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso/revisão, Nulidade Das Provas, Inconstitucionalidade Do Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Repercussão Geral (re 635.659)
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Parties

JOAO ELIAS DA SILVA NETO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Como Substitutivo; Análise De Ofício E Decisão Sobre Provas)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas de conversas entre advogado e cliente
  3. 3 necessidade de decisão expressa preservando a inviolabilidade advogado-cliente em mandado que autoriza busca/extração de mídias

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal; no exame de ofício, concluiu-se que as provas extraídas das mensagens trocadas entre o paciente e seus clientes são nulas porque a decisão que autorizou a extração não ressalvou expressamente a inviolabilidade das comunicações advogado-cliente, o que permitiu acesso indiscriminado ao teor das conversas e gerou nulidade absoluta, tornando imprestáveis tais provas e as dela derivadas, devendo ser desentranhadas dos autos.