HC 981914 - DECISAO

HC 981914 - DECISAO

Habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada para rediscussão de matéria fático-probatória e sucedâneo de recurso especial, havendo já decisão anterior sobre dosimetria; não se demonstrou ilegalidade manifesta nas diligências (abordagem, ingresso, quebra de sigilo) nem prejuízo determinante da confissão extrajudicial, e as provas documentam a prática de tráfico, afastando a desclassificação para posse pessoal.

Parties
Paciente: CLEBER BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2287982-97.2024.8.26.0000); Corréu: Gabriel Guimaraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Ilicitude De Provas, Busca Pessoal Ilegal, Violação De Domicílio, Quebra De Sigilo Telefônico, Validade Da Confissão Extrajudicial, Direito Ao Silêncio, Contradições Das Provas Testemunhais, Reexame Fático Probatório, Desclassificação Para Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Ilicitude De Provas Busca Pessoal Ilegal Violação De Domicílio Quebra De Sigilo Telefônico Validade Da Confissão Extrajudicial Direito Ao Silêncio +7 more

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Parties

CLEBER BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2287982-97.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Gabriel Guimaraes

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade/ilícitude de prova resultante de abordagem e ingresso sem mandado
  3. 3 fundamentação da quebra de sigilo de dados telefônicos

Ratio Decidendi

Habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada para rediscussão de matéria fático-probatória e sucedâneo de recurso especial, havendo já decisão anterior sobre dosimetria; não se demonstrou ilegalidade manifesta nas diligências (abordagem, ingresso, quebra de sigilo) nem prejuízo determinante da confissão extrajudicial, e as provas documentam a prática de tráfico, afastando a desclassificação para posse pessoal.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.