RHC 208906 - DECISAO

RHC 208906 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi negado provimento porque a alegação de ilicitude de prova por suposta invasão domiciliar não foi debatida na instância originária nem em apelação, de modo que sua apreciação no STJ implicaria supressão de instância; além disso, da análise sumária dos autos não se evidencia, de plano, qualquer ilegalidade manifesta na busca e apreensão, e a materialidade e autoria foram reputadas demonstradas pelas instâncias inferiores, incluindo apreensão em flagrante com justo motivo.

Parties
Recorrente / Paciente: ADRIANO OLIVEIRA LOPES; Tribunal a Quo / Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santarém/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Ilicitude De Provas, Invasão De Domicílio, Nulidade Processual, Duplo Grau De Jurisdição, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Ilicitude De Provas Invasão De Domicílio Nulidade Processual Duplo Grau De Jurisdição Supressão De Instância +1 more

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Parties

ADRIANO OLIVEIRA LOPES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal a Quo / Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Acusadora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santarém/PA

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas por invasão de domicílio sem mandado judicial
  2. 2 competência do habeas corpus para análise aprofundada de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria não decidida na origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi negado provimento porque a alegação de ilicitude de prova por suposta invasão domiciliar não foi debatida na instância originária nem em apelação, de modo que sua apreciação no STJ implicaria supressão de instância; além disso, da análise sumária dos autos não se evidencia, de plano, qualquer ilegalidade manifesta na busca e apreensão, e a materialidade e autoria foram reputadas demonstradas pelas instâncias inferiores, incluindo apreensão em flagrante com justo motivo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.