AREsp 2409413 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou objetivamente que o enfrentamento das teses dispensaria o reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); as alegadas ilicitudes demandam análise fática, e as instâncias ordinárias reconheceram a legalidade das medidas investigativas, motivo pelo qual não cabe revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: Igor; Agravante: Bruno; Ministerio Publico: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ilicitude De Provas, Reconhecimento Pessoal, Mandado De Busca E Apreensão, Acesso a Dados De Celulares, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Ilicitude De Provas Reconhecimento Pessoal Mandado De Busca E Apreensão Acesso a Dados De Celulares Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Igor

Agravante

Bruno

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a revaloração jurídica das provas exige reexame fático, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se as alegações de ilicitude das provas podem ser apreciadas sem reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou objetivamente que o enfrentamento das teses dispensaria o reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); as alegadas ilicitudes demandam análise fática, e as instâncias ordinárias reconheceram a legalidade das medidas investigativas, motivo pelo qual não cabe revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial