HC 1000984 - ACORDAO

HC 1000984 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias analisaram e consideraram lícitas as interceptações com autorização judicial, confirmaram a materialidade por apreensões e perícias, e afastaram a tese de absorção do crime de comércio ilegal de arma de fogo pelo tráfico de drogas, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: JAILSON ABACHERLI FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ilicitude De Provas, Reexame De Fatos E Provas, Revisão Criminal, Interceptações Telefônicas E Telemáticas, Tráfico De Drogas, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Aumento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Ilicitude De Provas Reexame De Fatos E Provas Revisão Criminal Interceptações Telefônicas E Telemáticas Tráfico De Drogas Comércio Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

JAILSON ABACHERLI FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão criminal como nova apelação
  3. 3 ilegalidade de provas obtidas por mensagens de celular sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias analisaram e consideraram lícitas as interceptações com autorização judicial, confirmaram a materialidade por apreensões e perícias, e afastaram a tese de absorção do crime de comércio ilegal de arma de fogo pelo tráfico de drogas, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental