HC 661832 - DECISAO

HC 661832 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque houve superveniência de novo título judicial (prisão preventiva convertendo o flagrante) e porque a matéria sobre ilicitude de provas não foi debatida no tribunal a quo, configurando supressão de instância e inviabilidade de conhecimento pelo STJ nesta via.

Parties
Paciente: Jerdean Nogueira da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Ilicitude De Provas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Ilicitude De Provas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

Jerdean Nogueira da Cunha

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 ilicitude das provas
  3. 3 superveniência de novo título judicial (conversão do flagrante em prisão preventiva)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque houve superveniência de novo título judicial (prisão preventiva convertendo o flagrante) e porque a matéria sobre ilicitude de provas não foi debatida no tribunal a quo, configurando supressão de instância e inviabilidade de conhecimento pelo STJ nesta via.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se