HC 819987 - DECISAO

HC 819987 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso/revisão criminal, sendo o STJ incompetente para processar a revisão do acórdão do Tribunal de origem; contudo, identificou-se ilegalidade flagrante de reformatio in pejus na valoração da culpabilidade pelo Tribunal estadual, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida de ofício para afastar a valoração negativa da culpabilidade e reduzir a fração de aumento da pena-base de 1/4 para 1/6.

Parties
Paciente: MAICON FERREIRA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado (opinou): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conhecer do habeas corpus; ordem parcialmente concedida de ofício
Legal Topics
Ilicitude De Provas, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo, Reformatio in Pejus, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilicitude De Provas Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo Reformatio in Pejus Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

MAICON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (opinou)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão estadual (substitutivo de recurso)
  2. 2 reconhecimento de ilicitude de provas e quebra da cadeia de custódia
  3. 3 afastamento da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, I, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso/revisão criminal, sendo o STJ incompetente para processar a revisão do acórdão do Tribunal de origem; contudo, identificou-se ilegalidade flagrante de reformatio in pejus na valoração da culpabilidade pelo Tribunal estadual, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida de ofício para afastar a valoração negativa da culpabilidade e reduzir a fração de aumento da pena-base de 1/4 para 1/6.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus; ordem parcialmente concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, parcialmente, de ofício, a ordem para afastar a valoração negativa da culpabilidade e reduzir a fração de aumento na primeira fase da dosimetria da pena de 1/4 para 1/6.