HC 855351 - DECISAO

HC 855351 - DECISAO

Por analogia, diante das similitudes fática e processual, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender a decisão concessiva ao requerente e ao corréu ANDERSON MATEUS DE SOUZA, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar, restabelecendo a sentença absolutória e determinando a imediata liberdade dos requerentes, expedição de alvará de soltura e comunicações ao tribunal de origem e juízo sentenciante.

Parties
Paciente: VICTORIA NAGY DURAN; Corréu: ANDERSON MATEUS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão / Decisão
Outcome
Decisão de extensão concedida; sentença absolutória restabelecida.
Legal Topics
Ilicitude De Provas, Busca Domiciliar, Absolvição, Extensão De Decisão, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Ilicitude De Provas Busca Domiciliar Absolvição Extensão De Decisão Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VICTORIA NAGY DURAN

Paciente

ANDERSON MATEUS DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão de decisão concessiva por analogia ao art. 580 do CPP
  2. 2 reconhecimento da ilicitude das provas produzidas a partir da busca domiciliar
  3. 3 absolvição com base nos arts. 386, inc. II e V, do CPP

Ratio Decidendi

Por analogia, diante das similitudes fática e processual, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender a decisão concessiva ao requerente e ao corréu ANDERSON MATEUS DE SOUZA, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar, restabelecendo a sentença absolutória e determinando a imediata liberdade dos requerentes, expedição de alvará de soltura e comunicações ao tribunal de origem e juízo sentenciante.

Court Disposition

Decisão de extensão concedida; sentença absolutória restabelecida.

Orders

  • Estenda-se a decisão concessiva ao requerente e ao corréu ANDERSON MATEUS DE SOUZA, restabelecendo a sentença absolutória de fls. 61-96 (e-STJ).
  • Os requerentes deverão ser imediatamente postos em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos.