HC 983970 - ACORDAO

HC 983970 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa à ilicitude das provas e ao reconhecimento fotográfico não comporta reexame aqui sem supressão de instância, e porque o Tribunal de origem fundou a condenação em elementos probatórios diversos do reconhecimento fotográfico, o que autoriza a manutenção da decisão; além disso, a alegação de negativa de prestação jurisdicional configurou inovação recursal não suscitada nas razões iniciais.

Parties
Agravante / Paciente: WODSON CARLOS PIO DE LIMA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Ilicitude De Provas, Reconhecimento Fotográfico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Ilicitude De Provas Reconhecimento Fotográfico Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

WODSON CARLOS PIO DE LIMA

Agravante / Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP quando amparado por outros elementos de prova
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta ausência de enfrentamento pelo Tribunal de Justiça
  3. 3 Inviabilidade de reexame de conteúdo fático-probatório em habeas corpus nesta Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa à ilicitude das provas e ao reconhecimento fotográfico não comporta reexame aqui sem supressão de instância, e porque o Tribunal de origem fundou a condenação em elementos probatórios diversos do reconhecimento fotográfico, o que autoriza a manutenção da decisão; além disso, a alegação de negativa de prestação jurisdicional configurou inovação recursal não suscitada nas razões iniciais.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.