REsp 2141384 - DECISAO

REsp 2141384 - DECISAO

Conhecido o recurso, concluiu-se que o acórdão recorrido enfrentou suficientemente a tese defensiva, tendo reconhecido a ilicitude do flagrante armado, mas considerado-a insuficiente para anular a condenação em razão da primeira oferta de vantagem indevida anterior à gravação; ademais, a fundamentação per relationem é admitida pela jurisprudência, não havendo omissão a configurar violação do art. 619 do CPP; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GILVAN FELIX DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilicitude Do Flagrante Armado, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 157, §1º Do Código De Processo Penal, Fundamentação Per Relationem, Súmula 568 Do STJ, Art. 333 Do Código Penal, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Ilicitude Do Flagrante Armado Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 157, §1º Do Código De Processo Penal Fundamentação Per Relationem Súmula 568 Do STJ Art. 333 Do Código Penal +1 more

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Parties

GILVAN FELIX DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à ilicitude das provas (flagrante armado)
  2. 2 violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 admissibilidade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso, concluiu-se que o acórdão recorrido enfrentou suficientemente a tese defensiva, tendo reconhecido a ilicitude do flagrante armado, mas considerado-a insuficiente para anular a condenação em razão da primeira oferta de vantagem indevida anterior à gravação; ademais, a fundamentação per relationem é admitida pela jurisprudência, não havendo omissão a configurar violação do art. 619 do CPP; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial