RHC 171837 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para corrigir o erro material relativo ao número da ação penal, reconhecer a ilicitude da busca domiciliar e, por ser a diligência policial a fonte exclusiva das provas sem fonte independente, trancar a ação penal n. 0005610-15.2022.8.13.0074 e revogar a prisão preventiva, com imediata soltura do recorrente se por outra razão não estiver preso.

Parties: Embargante: Embargante; Manifestante: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos.
Legal Topics: Ilicitude Probatória, Trancamento Da Ação Penal, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Embargos De Declaração

Direito Penal Processo Penal Ilicitude Probatória Trancamento Da Ação Penal Busca Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 erro material no dispositivo quanto ao número da ação penal mencionada
2 reconhecimento de ilicitude da busca domiciliar
3 trancamento da ação penal por ausência de fonte independente de prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos.

Orders

Reconhecer a ilicitude da busca domiciliar e trancar a ação penal n. 0005610-15.2022.8.13.0074.
Revogar a prisão preventiva, com imediata soltura do recorrente, se por outra razão não estiver preso.