HC 1040763 - DECISAO

HC 1040763 - DECISAO

Por não haver juntado o impetrante a cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, e diante do ônus de instrução da inicial do habeas corpus consagrado em precedentes, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GERSON RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Ilicitude Probatória, Ônus De Instrução Na Inicial Do Habeas Corpus, Prova Ilícita, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Ilicitude Probatória Ônus De Instrução Na Inicial Do Habeas Corpus Prova Ilícita Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GERSON RODRIGUES ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 anulação da condenação por alegada ilicitude probatória
  2. 2 ônus de instrução da petição inicial do habeas corpus
  3. 3 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

Por não haver juntado o impetrante a cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, e diante do ônus de instrução da inicial do habeas corpus consagrado em precedentes, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.