AREsp 2397676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão que extinguiu a execução sem resolução do mérito deve ser reformado, na medida em que a jurisprudência desta Corte admite que a ausência de apresentação dos contratos anteriores não acarreta automaticamente a extinção da execução, devendo ser aplicada a presunção de veracidade das alegações do executado e prosseguido o feito conforme o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SISTEMA S.A; Executada: Engecam
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Iliquidez Do Título, Exibição De Documentos, Embargos À Execução, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título, Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Execução Recursos Especiais Iliquidez Do Título Exibição De Documentos Embargos À Execução Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Ônus Da Prova +1 more

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Parties

BANCO SISTEMA S.A

Agravante

Engecam

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apresentação dos contratos anteriores importa na extinção da execução por iliquidez do título
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional em razão de supostos vícios não sanados nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da presunção de veracidade e das consequências processuais previstas no art. 400 do NCPC quando o exequente não junta documentos solicitados pelos embargantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão que extinguiu a execução sem resolução do mérito deve ser reformado, na medida em que a jurisprudência desta Corte admite que a ausência de apresentação dos contratos anteriores não acarreta automaticamente a extinção da execução, devendo ser aplicada a presunção de veracidade das alegações do executado e prosseguido o feito conforme o entendimento do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reformar o acórdão que extinguiu a execução sem julgamento do mérito
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que dê prosseguimento ao feito em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça