AREsp 1692327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que não há óbice à apreciação do mérito do recurso especial decorrente da aplicação da Súmula 7/STJ, e confirmou-se o entendimento de que a contribuição de iluminação pública tem natureza não tributária, sendo cabível a Ação Civil Pública para discutir a regularização e a prestação do serviço de iluminação pública; assim, negou-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de Aracaju e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ARACAJU; Agravada: Enegisa; Agravada: Emurb; Agravada: MPSE; Agravada: Trajeto Engenharia e Comércio Ltda; Custos Legis (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Iluminação Pública, Contribuição De Iluminação Pública, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Iluminação Pública Contribuição De Iluminação Pública Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE ARACAJU

Agravante

Enegisa

Agravada

Emurb

Agravada

MPSE

Agravada

Trajeto Engenharia e Comércio Ltda

Agravada

Ministério Público Federal

Custos Legis (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da contribuição de iluminação pública (tributária ou não)
  2. 2 Cabimento da Ação Civil Pública para discutir cobrança/regularização da iluminação pública
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não há óbice à apreciação do mérito do recurso especial decorrente da aplicação da Súmula 7/STJ, e confirmou-se o entendimento de que a contribuição de iluminação pública tem natureza não tributária, sendo cabível a Ação Civil Pública para discutir a regularização e a prestação do serviço de iluminação pública; assim, negou-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de Aracaju e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial e negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo MUNICIPIO DE ARACAJU
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015