AREsp 1765387 - DECISAO

AREsp 1765387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o exame da legalidade da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010 (com redação dada pela Resolução 479/2012) exige análise de ato administrativo que não se enquadra como 'lei federal' para fins de recurso especial, sendo, portanto, inviável o processamento do recurso na via escolhida; ademais, a questão envolve matéria constitucional que, se a ser decidida, compete ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz; Apelado: Município de Tanabi/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Iluminação Pública, Competência Da ANEEL, Transferência De Ativos (ativo Imobilizado Em Serviço Ais), Resolução Normativa ANEEL N. 414/2010, Admissibilidade Do Recurso Especial, Análise De Atos Administrativos Em Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Iluminação Pública Competência Da ANEEL Transferência De Ativos (ativo Imobilizado Em Serviço Ais) Resolução Normativa ANEEL N. 414/2010 Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Paulista de Força e Luz

Agravante

Município de Tanabi/SP

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da ANEEL para determinar a transferência do sistema de iluminação pública (AIS) para o município
  2. 2 viabilidade de exame de ofensa a resoluções e outros atos administrativos na via do recurso especial
  3. 3 dissídio jurisprudencial e requisitos de demonstração para sua configuração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o exame da legalidade da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010 (com redação dada pela Resolução 479/2012) exige análise de ato administrativo que não se enquadra como 'lei federal' para fins de recurso especial, sendo, portanto, inviável o processamento do recurso na via escolhida; ademais, a questão envolve matéria constitucional que, se a ser decidida, compete ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando honorários conforme especificado na decisão.