AREsp 1916444 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA interposto contra acórdão do Tribunal Regional da 3ª Região, cuja ementa assim se resume: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. RESOLUÇÕES Nº 414/2010 E Nº 479/2012 DA ANEEL. TRANSFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REGISTRADO COMO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. ATO NORMATIVO. ABUSO DO PODER REGULAMENTAR. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. É ponto pacifico na jurisprudência desta Eg. Corte Regional a respeito da suspensão da eficácia do artigo 218 Resolução nº 414/2010 da ANEEL, por ilegalidade e infringência ao artigo 175 da Constituição Federal. 2. A competência da União prevista no art. 21, XII, "h" da CF/88 (legislar, diretamente ou por meio de concessão ou permissão, sobre serviços e instalações de energia elétrica) não exclui a competência dos Municípios regulamentada no art. 30, V da CF/88 (organizar e prestar, diretamente ou por meio de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local), mas se completam na medida em que o constituinte originário designou a cada ente federativo. 3. A Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, ao criar obrigação nova ao Município apelante (transferência dos AIS), inovou no ordenamento jurídico. Além disso, violou os princípios da legalidade, do pacto federativo e da autonomia municipal. 4. A ANEEL editou Resolução interna, ato normativo infralegal, e, portanto, abaixo da lei e da Constituição, descumprindo o comando normativo inserido no art. 175 da CF/88, que prevê a instituição por meio de lei ordinária específica para a prestação de serviços públicos. 5. Por fim, não há elementos nos autos que comprovem que há orçamento suficiente para o apelante arcar com as despesas de instalação e manutenção do serviço de iluminação pública. 6. Ademais, o ônus da prova recai às corrés, na medida em que detêm o dever legal de zelar pelo serviço prestado e, portanto, garantir que os AIS só sejam transferidos aos Municípios uma vez estejam aptos a manter a qualidade do serviço, sob pena de danos sensíveis aos munícipes. Não o fazendo, ama de maneira ilegal, porque contrariamente às funções que lhe foram legalmente atribuídas. 7. Apelação provida. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a ANEEL aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 5º, caput e § 2º, do Decreto nº 41.019/1957, 8º, e 2º e3º, XVIII e XXI, da Lei nº 9.427/96, pois: (i) as distribuidoras de energia não podem ser obrigadas a titularizar os ativos nem a prestar o serviço municipal de iluminação pública, pois a elas compete apenas a distribuição de energia, serviço este que não se confunde com o sistema de iluminação pública; (ii) as Resoluções da ANEEL não extrapolaram seu poder regulamentar, já que estão de acordo com as normas de regência, dentre elas, o Decreto 41.019/1957, e, ainda, de acordo com às cláusulas do Contrato de Concessão firmado com o Poder Concedente; (iii) não há necessidade de lei para atribuir a transferência dos ativos de iluminação pública aos Municípios, pois tal preceito decorre da própria Constituição, tendo a ANEEL tão somente buscado assegurar o seu efetivo cumprimento através da edição de suas Resoluções; e (iv) agiu no estrito cumprimento de seu dever institucional, tal qual delineado nos artigos 2º e 3º da Lei 9.427/1961, regulamentando a composição da base de ativos da distribuidora e excluindo, por força de expresso comando constitucional, os ativos de iluminação pública, dado que esses fazem parte dos serviços de interesse local. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade ao argumento de que: a) o acórdão recorrido não diverge do entendimento consolidado pela instância ad quem, incidindo o óbice da súmula 83/STJ; e b) o recurso especial não é a via adequada para a análise de eventual ofensa a decretos, resoluções, portarias ou instruções normativas, uma vez tais atos normativos não estão compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal; c) incidência da Súmula 7/STJ. Insurge a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial reúne condições de ser processado. É o relatório. Passo a decidir. Preenchidosos pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A pretensão não merece prosperar. Quanto à violação do artigo 1.022, do CPC/2015, cumpre asseverar que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamentos suficientes para decidir a controvérsia. Outrossim, como é cediço, a omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. No caso, a causa foi decidida pelo entendimento de que a resolução da ANEEL que trata da transferência dos ativos da iluminação pública contraria a Constituição Federal. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios. O acórdão recorrido, em síntese, entendeu que, ao prever na Resolução Normativa 414/2010 a transferência do sistema de iluminação pública - registrado como ativo imobilizado em serviço - à pessoa jurídica de direito público competente - o Município, a ANEEL extrapolou seu poder regulamentar, pois tratou de matéria que deveria ter sido regulamentada por lei, além de ferir a autonomia municipal,(e-STJ, fls. 582/583) : Enquanto agência reguladora, a ANEEL detém apenas o poder de editar normas eminentemente técnicas (resoluções), para regular e fiscalizar as atividades que lhe são afetas. Trata-se de exercício do poder regulatório e não regulamentar tradicional, eis que a atribuição legal restringe-se à edição de normas técnicas ligadas ao funcionamento do serviço público no âmbito de atuação do órgão. Legislar sobre a transferência dos ativos de iluminação pública é extrapolar de sua competência, já que cria normas (não prevista nem na Constituição, nem em lei infraconstitucional), e extrapola os limites de sua função delegada pelo Poder Concedente (União Federal), incorrendo em verdadeiro abuso de poder. Outrossim, a resolução, enquanto ato normativo derivado e inferior à Constituição Federal, não pode inovar o ordenamento jurídico, nem alterar a competência constitucionalmente estabelecida e já definida na Lei Maior (nesse sentido, já decidiu o C. STF no julgamento do ARE 641904 PR). Além disso, ressalto que, ao estabelecer a referida transferência de deveres, a ANEEL violou o princípio do pacto federativo, especificamente quanto à autonomia municipal, prevista no art. 18da Constituição Federal. Dessa forma, verifica-se que o Tribunal de origem apoiou-se em fundamentação constitucional para dirimir a controvérsia, o que afasta a possibilidade de revisão de suas premissas pelo Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESOLUÇÃO 1.166/2005 DA ANTT. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Corte de origem, ao decidir que houve o extrapolamento do poder regulamentar - porquanto a exigência do pagamento de multas administrativas para a renovação/concessão do CRF, estabelecida pela Resolução 1.166/2005, não tem amparo na Lei 10.233/2001 - utilizou-se de fundamentação de natureza constitucional. 3. Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia sob enfoque dos princípios constitucionais da legalidade e do limite no poder regulamentar, a matéria não pode ser examinada em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 4. Agravo Regimental não provido.(AgRg no REsp 1413848/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 07/03/2014) Ademais, registra-se que o mesmo óbice imposto à admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional obsta a análise recursal pela alínea "c", restando o dissídio jurisprudencial prejudicado. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e julgamento e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR DA ANEEL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. .