AREsp 1931901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao Recurso Especial porque faltou o prequestionamento necessário sobre dispositivos infraconstitucionais apontados, a matéria foi decidida sob enfoque constitucional (competência do STF para reforma) e a norma administrativa (Resolução ANEEL 414/2010 e 479/2012) é...

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Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ; Recorrida: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Iluminação Pública, Transferência De Ativos (ativo Imobilizado Em Serviço Ais), Competência Municipal, Excesso De Poder Regulamentar, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Iluminação Pública Transferência De Ativos (ativo Imobilizado Em Serviço Ais) Competência Municipal Excesso De Poder Regulamentar Prequestionamento +1 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Agravante

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ANEEL excedeu seu poder regulamentar ao impor a transferência do sistema de iluminação pública registrado como AIS às municipalidades
  2. 2 Competência municipal para prestação do serviço de iluminação pública e possibilidade de disciplina por resolução administrativa
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao Recurso Especial porque faltou o prequestionamento necessário sobre dispositivos infraconstitucionais apontados, a matéria foi decidida sob enfoque constitucional (competência do STF para reforma) e a norma administrativa (Resolução ANEEL 414/2010 e 479/2012) é infralegal, não sendo adequada para fundamentar Recurso Especial que exige violação direta de lei federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial