REsp 1949254 - DECISAO

REsp 1949254 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão rescindendo não demonstrou ofensa manifesta a norma jurídica, tendo adotado uma das posições razoáveis sobre matéria controvertida entre os Tribunais Regionais, atraindo a aplicação da Súmula 343/STF; assim, não estão presentes os requisitos para a desconstituição por ação rescisória, e, aplicando-se o entendimento dominante do STJ, o relator negou provimento ao recurso com fundamento no art. 932, IV do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, II do RISTJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE; Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Recorrido: MUNICÍPIO DE CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória (após Recurso Especial) / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Iluminação Pública, Transferência De Ativos, Ação Rescisória, Aplicação Da Súmula 343/stf, Regulamentação Pela ANEEL (resoluções 414/2010 E 479/2012)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Setor Elétrico Iluminação Pública Transferência De Ativos Ação Rescisória Aplicação Da Súmula 343/stf +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Recorrente

MUNICÍPIO DE CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Ação Rescisória (após Recurso Especial) / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação rescisória por manifesta violação de norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de transferência de ativos de iluminação pública por resoluções da ANEEL
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 343/STF quando havia controvérsia nos Tribunais Regionais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão rescindendo não demonstrou ofensa manifesta a norma jurídica, tendo adotado uma das posições razoáveis sobre matéria controvertida entre os Tribunais Regionais, atraindo a aplicação da Súmula 343/STF; assim, não estão presentes os requisitos para a desconstituição por ação rescisória, e, aplicando-se o entendimento dominante do STJ, o relator negou provimento ao recurso com fundamento no art. 932, IV do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, II do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar esses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado