REsp 1939321 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não pode ser conhecido quanto às questões que dependem da interpretação da Resolução ANEEL nº 414/2010 (e sua redação pela Resolução 479/2012), atos infralegais que não se confundem com 'lei federal' nos termos do art.105, III, a, da CF (incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ); ademais, parte das questões tem fundamento constitucional ligado ao art.175 da CF/88, de competência do STF; e a revisão demandaria interpretação contratual e reexame de matéria fática vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sem que tenha sido demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CPFL; Agravada: Município de Águas de Santa Bárbara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Iluminação Pública, Resolução ANEEL Nº 414/2010, Resolução ANEEL Nº 479/2012, Súmula 518/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 175 Da Constituição Federal, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Iluminação Pública Resolução ANEEL Nº 414/2010 Resolução ANEEL Nº 479/2012 Súmula 518/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 175 Da Constituição Federal +2 more

Case Brief

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Parties

CPFL

Agravante

Município de Águas de Santa Bárbara

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial para examinar Resoluções da ANEEL
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 518/STJ ao conceito de 'lei federal' do art.105, III, a, da CF
  3. 3 Competência do STF para matéria decidida à luz do art.175 da CF/88

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não pode ser conhecido quanto às questões que dependem da interpretação da Resolução ANEEL nº 414/2010 (e sua redação pela Resolução 479/2012), atos infralegais que não se confundem com 'lei federal' nos termos do art.105, III, a, da CF (incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ); ademais, parte das questões tem fundamento constitucional ligado ao art.175 da CF/88, de competência do STF; e a revisão demandaria interpretação contratual e reexame de matéria fática vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sem que tenha sido demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015