AREsp 1985045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento do recurso se centra na análise do art. 218 da Resolução ANEEL n. 414/2010, ato administrativo infralegal cuja apreciação isolada não é via adequada no recurso especial (não integra a expressão 'lei federal' do art. 105, III, alínea 'a'...

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Parties
Agravante/recorrente: a requerente; Autor: autor; Rés: rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Iluminação Pública, Transferência De Ativos (ativo Imobilizado Em Serviço Ais), Competência Da ANEEL, Poder Regulamentar, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processo Civil Constitucional Iluminação Pública Transferência De Ativos (ativo Imobilizado Em Serviço Ais) Competência Da ANEEL Poder Regulamentar Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

a requerente

Agravante/recorrente

autor

Autor

rés

Rés

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da ANEEL para determinar a transferência do sistema de iluminação pública (AIS) aos municípios por meio da Resolução ANEEL n. 414/2010
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial para exame de ofensa a resoluções/atos administrativos isolados
  3. 3 Alegação de omissão no aresto (art. 1.022 CPC) e demais vícios processuais suscitados pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento do recurso se centra na análise do art. 218 da Resolução ANEEL n. 414/2010, ato administrativo infralegal cuja apreciação isolada não é via adequada no recurso especial (não integra a expressão 'lei federal' do art. 105, III, alínea 'a' da CF) e, além disso, parte das questões envolvem matéria constitucional de competência do STF. Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso com base na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, §11, do CPC nos termos explanados no acórdão (majoração/elevação dos honorários conforme hipóteses previstas).