AREsp 1980666 - DECISAO

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Conhecer parcialmente do agravo da Companhia Paulista de Força e Luz e negar-lhe provimento porque a matéria apta a configurar ofensa alegada demanda interpretação de resoluções da ANEEL e de preceitos constitucionais, o que inviabiliza o exame em recurso especial; conhecer do agravo da ANEEL para não conhecer do seu recurso especial por ausência de pressupostos formais (art. 1.022, súmula 284 STF) e por insuficiente demonstração da divergência jurisprudencial (alínea 'c').

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ; Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Autor: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO; CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL.
Legal Topics
Iluminação Pública, Poder Regulamentar, Transferência De Ativos Imobilizados (ais), Competência Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Constitucional Iluminação Pública Poder Regulamentar Transferência De Ativos Imobilizados (ais) Competência Municipal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Agravante

Município

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decidido

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial é via adequada para discutir ofensa a resoluções da ANEEL
  2. 2 se a ANEEL excedeu seu poder regulamentar ao impor transferência do Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) aos municípios
  3. 3 se a matéria, por fundamento eminentemente constitucional, é de competência do STF

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo da Companhia Paulista de Força e Luz e negar-lhe provimento porque a matéria apta a configurar ofensa alegada demanda interpretação de resoluções da ANEEL e de preceitos constitucionais, o que inviabiliza o exame em recurso especial; conhecer do agravo da ANEEL para não conhecer do seu recurso especial por ausência de pressupostos formais (art. 1.022, súmula 284 STF) e por insuficiente demonstração da divergência jurisprudencial (alínea 'c').

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO; CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL.