AREsp 2481311 - DECISAO

AREsp 2481311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia exige interpretação da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 (com redação dada pela 479/2012), de modo que eventual ofensa à legislação federal seria meramente reflexa, e parte da matéria envolve...

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Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ; Autor: Município de Paraibuna/SP; Recorrente: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Recorrente: Elektro Redes S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Iluminação Pública, Transferência De Ativos, Resoluções ANEEL, Autonomia Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Energia Elétrica Iluminação Pública Transferência De Ativos Resoluções ANEEL Autonomia Municipal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Município de Paraibuna/SP

Autor

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Recorrente

Elektro Redes S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra normas infralegais (Resoluções ANEEL nº 414/2010 e nº 479/2012)
  2. 2 se a transferência compulsória de ativos de iluminação pública extrapola o poder regulamentar da ANEEL
  3. 3 se a alegada violação de lei federal é meramente reflexa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia exige interpretação da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 (com redação dada pela 479/2012), de modo que eventual ofensa à legislação federal seria meramente reflexa, e parte da matéria envolve questão constitucional relativa à autonomia municipal cuja apreciação é de competência do STF; não se verificou omissão apta a acolher embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015). Ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houver fixação anterior.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial