AREsp 2481311 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não reúne condições de conhecimento, uma vez que a alegada violação a dispositivos de lei federal seria apenas reflexa diante da análise da Resolução Normativa 414/2010 (com redação dada pela Resolução 479/2012) da ANEEL; além disso, a decisão de origem fundamentou-se em matéria constitucional relativa à autonomia municipal, cuja revisão competiria ao STF; por fim, a majoração dos honorários em 15% foi devidamente fundamentada e mantida.

Parties
Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Iluminação Pública, Transferência De Ativos, Recurso Especial Inadmissível, Autonomia Municipal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Energia Elétrica Iluminação Pública Transferência De Ativos Recurso Especial Inadmissível Autonomia Municipal +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia Paulista de Força e Luz

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quando a ofensa à lei federal é apenas reflexa em razão de interpretação de resolução da ANEEL
  2. 2 impossibilidade de revisão de matéria constitucional pelo STJ por usurpação da competência do STF
  3. 3 configuração ou não de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não reúne condições de conhecimento, uma vez que a alegada violação a dispositivos de lei federal seria apenas reflexa diante da análise da Resolução Normativa 414/2010 (com redação dada pela Resolução 479/2012) da ANEEL; além disso, a decisão de origem fundamentou-se em matéria constitucional relativa à autonomia municipal, cuja revisão competiria ao STF; por fim, a majoração dos honorários em 15% foi devidamente fundamentada e mantida.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão de gratuidade da justiça.