REsp 2165387 - DECISAO

REsp 2165387 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, em parte, as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram o vício integrativo alegado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; e, quanto ao mérito principal, tratava-se de discussão sobre Resoluções da ANEEL (atos infralegais) cuja análise em Recurso Especial é inviável por não se tratarem de 'lei federal' nos termos do art. 105, III, al. a, da CF; ademais, não foi demonstrada, por cotejo analítico, divergência jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES S/A; Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL); Recorrente: CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Iluminação Pública, Transferência De Ativos (ativo Imobilizado Em Serviço Ais), Resolução ANEEL Nº 414/2010 E 479/2012, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Constitucional Regulatório Iluminação Pública Transferência De Ativos (ativo Imobilizado Em Serviço Ais) Resolução ANEEL Nº 414/2010 E 479/2012 Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

ELEKTRO REDES S/A

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL)

Recorrente

CPFL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de Recurso Especial frente à análise de atos infralegais (Resoluções da ANEEL)
  2. 2 Alegação de vício de integração/omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Compatibilidade entre competência para exame de matéria constitucional e competência do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, em parte, as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram o vício integrativo alegado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; e, quanto ao mérito principal, tratava-se de discussão sobre Resoluções da ANEEL (atos infralegais) cuja análise em Recurso Especial é inviável por não se tratarem de 'lei federal' nos termos do art. 105, III, al. a, da CF; ademais, não foi demonstrada, por cotejo analítico, divergência jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se