AREsp 2673275 - DECISAO

AREsp 2673275 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem fundou-se na interpretação e aplicação da Resolução ANEEL 414/2010 (norma infralegal) e porque a análise necessária envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento adequado das alegadas violações de dispositivos de lei federal e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Parties
Agravado: Município de Olivença; Agravante: Equatorial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não abrangida por tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Iluminação Pública, Recontagem Do Parque De Iluminação, Recuperação De Receita, Resolução ANEEL 414/2010, Limitação De Retroação a Seis Meses, Proibição De Corte Após 90 Dias, Sucumbência Recíproca, Tema Repetitivo 699, Preterição De Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Administrativo Direito Regulatório Processo Civil Direito Contratual Iluminação Pública Recontagem Do Parque De Iluminação Recuperação De Receita Resolução ANEEL 414/2010 +5 more

Case Brief

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Parties

Município de Olivença

Agravado

Equatorial

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da cobrança por recontagem do parque de iluminação pública
  2. 2 Aplicação da Resolução ANEEL 414/2010 quanto à limitação da retroação e vedação de suspensão após 90 dias
  3. 3 Possibilidade de corte de energia e recusa de novas ligações perante débito contestado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem fundou-se na interpretação e aplicação da Resolução ANEEL 414/2010 (norma infralegal) e porque a análise necessária envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento adequado das alegadas violações de dispositivos de lei federal e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não abrangida por tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial