AREsp 2858588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo com base em interpretação de norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010) e em matéria constitucional, de modo que eventual violação à legislação federal seria apenas reflexa, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz; Autor: Município de Buritizal/SP; Réu: Agência Nacional de Energia Elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Iluminação Pública, Transferência De Ativos, Competência Da ANEEL, Resolução ANEEL 414/2010, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ofensa Reflexa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Regulação Setorial Iluminação Pública Transferência De Ativos Competência Da ANEEL Resolução ANEEL 414/2010 +1 more

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Parties

Companhia Paulista de Força e Luz

Agravante

Município de Buritizal/SP

Autor

Agência Nacional de Energia Elétrica

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ANEEL extrapolou seu poder regulamentar ao determinar a transferência compulsória dos ativos de iluminação pública
  2. 2 Se a matéria decidida é de viés constitucional que inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se eventual ofensa a norma federal seria apenas reflexa, exigindo exame de norma infralegal (Resolução 414/2010)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo com base em interpretação de norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010) e em matéria constitucional, de modo que eventual violação à legislação federal seria apenas reflexa, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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