AREsp 2544114 - DECISAO

AREsp 2544114 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada como recurso representativo da controvérsia (Tema 1346), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos processos que versem sobre o mesmo tema até o julgamento qualificado, devendo ser observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o disposto no art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Recurso Especial Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos; observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes.
Legal Topics
Iluminação Pública, Responsabilidade Pela Manutenção Do Sistema De Iluminação Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1346), Normativos Da ANEEL (res. ANEEL N. 414/2010; N. 479/2012; N. 959/2021)
Direito Administrativo Direito Regulatório Processo Civil Iluminação Pública Responsabilidade Pela Manutenção Do Sistema De Iluminação Pública Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1346) Normativos Da ANEEL (res. ANEEL N. 414/2010; N. 479/2012; N. 959/2021)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Recurso Especial Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recursos especiais que discutem a transferência da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública às distribuidoras ou aos municípios com base em normativos da ANEEL
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial representativo da controvérsia e necessidade de devolução e suspensão dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada como recurso representativo da controvérsia (Tema 1346), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos processos que versem sobre o mesmo tema até o julgamento qualificado, devendo ser observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o disposto no art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos; observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte