AREsp 2481777 - DECISAO

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Tendo sido o tema afetado à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1346) e considerando o disposto no Regimento Interno do STJ sobre a devolução de autos quando admitido recurso representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que o tribunal de origem proceda conforme os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Iluminação Pública, Responsabilidade Pela Manutenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Normativos Da ANEEL
Direito Administrativo Direito Regulatório Processo Civil Iluminação Pública Responsabilidade Pela Manutenção Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Normativos Da ANEEL

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade, ou não, dos recursos especiais que discutem a transferência, com base em normativos da ANEEL (art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, alterado pela Resolução ANEEL n. 479/2012 e sucedido pela Resolução Normativa ANEEL n. 959/2021), da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal.

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema afetado à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1346) e considerando o disposto no Regimento Interno do STJ sobre a devolução de autos quando admitido recurso representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que o tribunal de origem proceda conforme os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Determino que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.