REsp 2174052 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia se funda na aplicação e interpretação de normativos infralegais da ANEEL (art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n.414/2010, alterada pela Resolução n.479/2012 e sucedida pela Resolução Normativa ANEEL n.959/2021), e o art.105, III, da CF exige contrariedade a lei federal como parâmetro de cabimento do recurso especial.

Parties
Autor: Município de Auriflama; Ré: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Ré: ELEKTRO REDES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (recurso Repetitivo) / Decisão Sobre Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Iluminação Pública, Transferência De Ativos (ativo Imobilizado Em Serviço Ais), Resoluções Da ANEEL, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Administrativo Processual Civil Direito Regulatório Iluminação Pública Transferência De Ativos (ativo Imobilizado Em Serviço Ais) Resoluções Da ANEEL Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos

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Parties

Município de Auriflama

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Ré

ELEKTRO REDES S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (recurso Repetitivo) / Decisão Sobre Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia demanda interpretação de atos normativos da ANEEL (art.218 da Res. ANEEL n.414/2010 e suas alterações)
  2. 2 Se resoluções de agências reguladoras se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art.105, III, al. a, da CF
  3. 3 Competência para exame de questões constitucionais vs. infraconstitucionais envolvendo normas infralegais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia se funda na aplicação e interpretação de normativos infralegais da ANEEL (art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n.414/2010, alterada pela Resolução n.479/2012 e sucedida pela Resolução Normativa ANEEL n.959/2021), e o art.105, III, da CF exige contrariedade a lei federal como parâmetro de cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Aprovação da tese repetitiva 1.346: "Não é admissível o recurso especial que discute a transferência, com base em normativos da ANEEL (art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, alterado pela Resolução ANEEL n. 479/2012 e sucedido pela Resolução Normativa ANEEL n. 959/2021), da responsabilidade pela...