AREsp 2377790 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia nacional está fundada predominantemente na interpretação/aplicação de normas da ANEEL (art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010 e normas posteriores), e, conforme tese assentada no Tema 1.346 do STJ, o recurso especial não é...

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Parties
Agravante: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ; Agravado: Município de Várzea Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Iluminação Pública, Regulação Da ANEEL, Transferência De Ativos Imobilizados Em Serviço (ais), Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.346)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Regulatório Iluminação Pública Regulação Da ANEEL Transferência De Ativos Imobilizados Em Serviço (ais) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Município de Várzea Paulista

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a controvérsia envolve atos normativos da ANEEL
  2. 2 Competência da ANEEL para regular e impor obrigações relacionadas à iluminação pública e aos AIS
  3. 3 Validade e alcance do art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010 e normas subsequentes

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia nacional está fundada predominantemente na interpretação/aplicação de normas da ANEEL (art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010 e normas posteriores), e, conforme tese assentada no Tema 1.346 do STJ, o recurso especial não é cabível quando a questão envolve atos normativos de agência reguladora, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º