AREsp 2858588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida com base na interpretação da Resolução ANEEL 414/2010; assim, eventual ofensa à legislação federal seria indireta/reflexa e não autoriza conhecimento do recurso especial, sendo insuficientes as razões do agravante para modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz; Autor (instância Originária): Município de Buritizal /SP; Ré (instância Originária): Agência Nacional de Energia Elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Iluminação Pública, Transferência De Ativos De Iluminação Pública, Poder Regulamentar Da ANEEL, Resolução ANEEL 414/2010, Cabimento Do Recurso Especial, Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Iluminação Pública Transferência De Ativos De Iluminação Pública Poder Regulamentar Da ANEEL Resolução ANEEL 414/2010 Cabimento Do Recurso Especial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Companhia Paulista de Força e Luz

Agravante

Município de Buritizal /SP

Autor (instância Originária)

Agência Nacional de Energia Elétrica

Ré (instância Originária)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de acórdão fundamentado em resolução da ANEEL
  2. 2 ofensa reflexa à legislação federal
  3. 3 extrapolação do poder regulamentar da ANEEL

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida com base na interpretação da Resolução ANEEL 414/2010; assim, eventual ofensa à legislação federal seria indireta/reflexa e não autoriza conhecimento do recurso especial, sendo insuficientes as razões do agravante para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno