AREsp 1412398 - DECISAO

AREsp 1412398 - DECISAO

Não conhecer dos recursos especiais porque a decisão de origem baseou-se em matérias constitucionais e na interpretação das Resoluções ANEEL nº 414/2010 e nº 479/2012; as questões constitucionais competiriam ao STF e a análise das resoluções, que não se enquadram como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, inviabiliza o exame pelo recurso especial, somando-se a ausência de prequestionamento das normas federais apontadas.

Parties
Autor: Município de Gabriel Monteiro; Réu: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Réu: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço dos agravos e não conheço de ambos os recursos especiais
Legal Topics
Iluminação Pública, Competência Municipal, Poder Regulamentar De Agência Reguladora, Transferência De Ativos (ativo Imobilizado Em Serviço)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Iluminação Pública Competência Municipal Poder Regulamentar De Agência Reguladora Transferência De Ativos (ativo Imobilizado Em Serviço)

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Parties

Município de Gabriel Monteiro

Autor

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Réu

Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade das Resoluções ANEEL 414/2010 e 479/2012 quanto à transferência do Ativo Imobilizado em Serviço aos Municípios
  2. 2 competência e autonomia municipal para prestação do serviço de iluminação pública
  3. 3 limites do poder regulamentar da ANEEL

Ratio Decidendi

Não conhecer dos recursos especiais porque a decisão de origem baseou-se em matérias constitucionais e na interpretação das Resoluções ANEEL nº 414/2010 e nº 479/2012; as questões constitucionais competiriam ao STF e a análise das resoluções, que não se enquadram como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, inviabiliza o exame pelo recurso especial, somando-se a ausência de prequestionamento das normas federais apontadas.

Court Disposition

Conheço dos agravos e não conheço de ambos os recursos especiais

Orders

  • Conheço dos agravos
  • Não conheço dos recursos especiais interpostos