AREsp 1621833 - DECISAO

AREsp 1621833 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a questão central do acórdão recorrido envolveu preceitos constitucionais (art. 175 CF/88) e, quanto às alegadas violações a dispositivos federais, o exame exigiria interpretação de normas infralegais (Resolução ANEEL nº 414/2010, com redação dada pela Resolução 479/2012), cuja análise não é admitida em sede de recurso especial nos termos do art. 105, III, 'a', da CF/88 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Iluminação Pública, Transferência De Ativos Imobilizados Em Serviço, Resolução ANEEL Nº 414/2010, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Iluminação Pública Transferência De Ativos Imobilizados Em Serviço Resolução ANEEL Nº 414/2010 Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de recurso especial quando demanda interpretação de norma infralegal (Resoluções ANEEL)
  2. 2 alcance da competência normativa da ANEEL e limitação por lei
  3. 3 controle de matéria constitucional (art. 175 CF/88) em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a questão central do acórdão recorrido envolveu preceitos constitucionais (art. 175 CF/88) e, quanto às alegadas violações a dispositivos federais, o exame exigiria interpretação de normas infralegais (Resolução ANEEL nº 414/2010, com redação dada pela Resolução 479/2012), cuja análise não é admitida em sede de recurso especial nos termos do art. 105, III, 'a', da CF/88 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.