REsp 1892509 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 legalidade das Resoluções ANEEL nº 414/2010 e 479/2012 na transferência de ativos de iluminação pública aos Municípios
2. 2 competência do Recurso Especial para analisar normas infralegais e matéria constitucional
3. 3 pedido sucessivo do Município quanto à realização de reparos dos ativos antes da transferência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional (arts. 30, V; 149-A; 21 da CF/1988) e sua análise demandaria exame de resoluções infralegais da ANEEL (Resoluções 414/2010 e 479/2012), cuja apreciação não é cabível em Recurso Especial, por se tratar de norma infralegal e por envolver matéria constitucional cuja competência de revisão é do STF; além disso, foi reconhecido o direito do Município de exigir reparos nos ativos em mau estado antes da transferência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).